Olá usuário, Por favor, leia o seguinte Acordo de Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade antes de usar o https://www.megasorteon.com.br. A aceitação desse termo é obrigatória para o uso dos serviços do Mega Sorte.
O USUÁRIO somente poderá se utilizar dos serviços disponibilizados a eles pelo portal, após tomar ciência integral e expressamente concordar com os presentes termos.
1. DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO
1.1. O Mega Sorte se reserva ao direito de realizar mudanças nas regras a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
2. SERVIÇOS
2.1. Os Serviços oferecidos através do Mega Sorte consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em Bolões oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Mega Sorte para que este, em seu nome, registre junto à Casa Lotérica oficial ou de forma online os bolões.
2.2. Pela intermediação prevista na Cláusula 2.1 dos presentes “Termos e Condições de Uso”, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA, valor determinado, constante do Portal https://www.megasorteon.com.br ou respectivo aplicativo, já incluída a respectiva retribuição nos termos do art. 676 do Código Civil, por se tratar de mandato oneroso.
2.3. O pagamento deverá ser realizado por meio de PIX, CARTÃO DE CRÉDITO ou saldo contido na CARTEIRA DO CLIENTE, no prazo informado pela plataforma durante a compra. Eventuais dúvidas sobre os presentes termos deverão ser sanadas por meio do Portal https://www.megasorteon.com.br, através do canal de SUPORTE do WhatsApp o qual sempre constam no próprio portal.
2.4. O Mega Sorte receberá, em nome do USUÁRIO, eventuais valores oriundos de prêmios junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com consequente crédito na CARTEIRA DO CLIENTE do USUÁRIO, podendo o mesmo transferir o valor para conta bancária de sua titularidade, após solicitação de transferência na própria plataforma, conforme disposto no art. 653 e seguintes do Código Civil.
2.5. Além dos Serviços descritos no item 2.1 acima, o Mega Sorte possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capaz.
3.2. Efetuar cadastro prévio no Portal ou no Aplicativo.
3.2. O Usuário se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
3.2.1. O Mega Sorte não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas. Caso exista suspeita de fornecimento de informação(s) falsa(s) pelo Usuário, o Portal reserva-se no direito de entrar em contato com o mesmo para solicitar esclarecimentos.
3.2.1.1. Caso seja comprovado que o usuário seja menor de idade, a conta do Usuário será imediatamente excluída e o acesso ao portal bloqueado.
3.2.1.2. Por motivo de segurança, o Mega Sorte poderá solicitar ao usuário documentos de identificação ou comprovantes de residência sempre que julgar necessário validar informações no cadastro, devendo o mesmo se atentar às condições do site para envio dos mesmos.
3.3. Permitir o acesso do Mega Sorte aos seus dados pessoais para os fins propostos nestes “Termos e Condições de Uso”.
4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL E AO APLICATIVO
4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros. O usuário deverá atender aos pré-requisitos de senha para que o cadastro seja devidamente efetivado.
4.2. O Mega Sorte não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada no momento do registro. Nenhum funcionário do Mega Sorte está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Mega Sorte a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Mega Sorte seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.
4.4. Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e/ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso através de computadores ou dispositivos compartilhados.
4.5. Caso o Usuário esqueça a senha, poderá solicitar redefinição através do botão "Esqueci minha senha", por onde deverá preencher as informações solicitadas pelo Portal. Em caso de não-preenchimento dessas informações, não será possível restaurar o acesso de maneira automatizada. Nestes casos, o Usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de atendimento, podendo ser solicitadas informações e documentos pessoais para verificação de identidade.
5. MODALIDADE E APOSTAS
5.1. A intermediação será realizada apenas em apostas na modalidade bolão.
5.2. Jogos Previamente Elaborados (Bolões): o Mega Sorte disponibiliza, através do Portal, bolões criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas de fechamento de combinações, filtros e softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados ou adquira jogo com cota única). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. Na divisão dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no Bolão.
5.3. Em caso de inviabilidade por conta de problemas técnicos e / ou operacionais nos Terminais Lotéricos, ou ainda em caso de qualquer tipo de interferência externa, for inviável o processamento da(s) aposta(s) em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Usuário, o Mega Sorte cancelará automaticamente a(s) respectiva(s) aposta(s), notificando o Usuário e realizando o estorno integral do valor pago através de créditos na carteira virtual do USUÁRIO, o qual poderá ser sacado integralmente nestes casos, em até 3 (TRÊS) dias úteis.
5.4. Realizadas as apostas, o Mega Sorte se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
5.5. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Mega Sorte se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito em conta corrente via PIX ou TED.
5.6. A INTERMEDIADORA realizará a apuração e fará o rateio entre os apostadores automaticamente, utilizando o resultado oficial do sorteio correspondente. Em caso de premiação, todos serão comunicados via e-mail, porém o USUÁRIO também poderá acessar o resultado de suas apostas em até 24h após o sorteio, através do Portal https://www.megasorteon.com.br, na opção "MINHAS APOSTAS" no menu da sua conta.
5.7. O rateio do prêmio será creditado na “CARTEIRA DO USUÁRIO”, automaticamente após os sorteios.
5.8. Em relação à premiação, o ganhador terá duas opções:
a. SALDO
O USUÁRIO poderá manter o valor do prêmio em sua CARTEIRA DO USUÁRIO, para utilizá-lo em novas apostas, desde que o valor do saldo seja igual ou maior ao valor da cota desejada.
b. TRANSFERÊNCIA
O USUÁRIO poderá solicitar a transferência do valor presente em sua CARTEIRA DO CLIENTE, para uma conta bancária de sua titularidade, desde que o valor do saldo seja igual ou superior a R$10,00 (DEZ REAIS).
b.1. O USUÁRIO receberá o valor de seu resgate em até 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, a partir da data de sua solicitação, desde que todos os dados bancários tenham sido digitados corretamente no sistema, para que não haja nenhuma divergência no sistema de pagamento.
b.2. Não será cobrado qualquer percentual a título de taxa sobre o valor da premiação.
5.9. As compras só poderão ser realizadas até às 19:59h (horário de Brasília-DF) do dia do sorteio, sendo que apostas feitas após esse horário não concorrerão e, caso tenha sido feito algum pagamento pelo USUÁRIO, o(s) valor(es) será(ão) reembolsado(s), mediante requerimento, dentro de 72h após a confirmação do pagamento pelo Mega Sorte.
5.10. O USUÁRIO deverá, antes de concluir a aposta, certificar-se de que todas as informações (bolão, aposta, números, etc.) estão corretas, uma vez que o procedimento é irreversível, após ter sido concluído, não sendo possível retificação posterior e nem o estorno de eventuais valores pagos.
5.11. Informação importante ao USUÁRIO: O Mega Sorte apenas faz a intermediação dos bolões, as quais são disponibilizadas pelas Casas Lotéricas credenciadas e/ou pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, após o sorteio ter sido realizado ou havendo a divulgação dos números sorteados (diariamente ou em dias específicos), as Lotéricas e a Caixa não devolvem, em hipótese alguma, os valores que pagamos pelos bolões efetuados, de modo que a Mega Sorte também não faz a devolução dos valores que o USUÁRIO pagou. Por isso, reforça-se o disposto nos itens 5.9 e 5.10 acima, quanto aos cuidados a serem observados pelo USUÁRIO antes de finalizar sua aposta.
6. POLÍTICA FINANCEIRA
6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Mega Sorte, na qualidade de mandatário, receberá uma remuneração referente ao serviço de intermediação, que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação dos respectivos bolões.
6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.
6.2. Em caso de contemplação, NADA será devido ao Mega Sorte a título de remuneração.
6.3. O Mega Sorte não cobra taxas de acesso, e todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) pode ser acessado gratuitamente por qualquer usuário devidamente cadastrado no Portal.
6.4. O usuário somente poderá depositar fundos na sua conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer compras no portal. Temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se considerarmos ou tivermos razão para acreditar que o cliente está depositando fundos sem qualquer intenção de compras no portal. Em tais circunstâncias, poderemos ainda comunicar esta situação às autoridades responsáveis.
6.5. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e / ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
6.6. O Mega Sorte reserva-se o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas equivocadamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Na eventualidade de serem creditados fundos na conta de um cliente por erro, é de responsabilidade do cliente informar o ocorrido imediatamente ao site para que sejam feitos os ajustes necessários.
6.7. O Mega Sorte não é uma instituição financeira e não serão pagos juros sobre fundos de usuários, independentemente do valor retido na conta do usuários.
6.8. O Mega Sorte reserva-se o direito de restringir resgates de créditos concedidos sob a forma de bônus em campanhas promocionais. Nestes casos, os créditos recebidos pelo cliente podem possuir prazo de validade restrito (conforme explicitado em cada campanha promocional) e só poderão ser utilizados para adquirir cotas de participação em bolões disponibilizados no Portal.
7. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
7.1. Em caso de contemplação, o Mega Sorte comunicará o Usuário vencedor através do e-mail constante no respectivo cadastro. O Usuário poderá: (i) utilizar o valor do prêmio para a realização de novas apostas; (ii) solicitar o respectivo crédito em sua conta bancária em até 18 meses (1 ano e meio) após a data do crédito, observado o quanto disposto no item 7.2; ou (iii) nas situações previstas nos itens subsequentes.
7.1.2. Após a contemplação, os prêmios serão creditados na carteira do Usuário atrelado ao site em até 72h, em caso de não ocorrer o depósito do crédito em favor do usuário contemplado, este, tem até no máximo, 89 dias corridos contados a partir do dia de sorteio para contactar o site através do e-mail atendimento@megasorteon.com.br. Ultrapassando esse período, não será possível receber o valor do prêmio.
7.2. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Nenhum valor será entregue ao Usuário em espécie, nem será depositado em contas bancárias de terceiros. O valor mínimo para solicitação de resgate é de R$ 10,00.
7.3. Como regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores ou procuradores do Mega Sorte junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1.
7.4. Os prêmios coletivos (“Modalidade de Bolões”) com valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão recebidos pelos administradores e / ou procuradores da Mega Sorte junto à Caixa Econômica Federal para, somente então, proceder-se conforme o disposto no item 7.1. O prazo de resgate de valores junto à Caixa Econômica Federal pode variar conforme diretrizes institucionais e procedimentos internos, bem como requisitos excepcionais de suas agências bancárias, sendo imprescindível a liberação da premiação pela Caixa Econômica Federal para que os valores sejam disponibilizados na plataforma para os usuários, podendo estes indicar pela conversão em novas apostas ou por destinar os valores relevantes para conta bancária de sua titularidade, observado o item 7.2. Nestes casos, o prazo de pagamento de resgates poderá ser estendido para até o dobro do habitual.
7.8. Observando-se o descrito no item 7.1, o Portal garantirá o resgate dos créditos em até 18 meses (1 ano e meio) após o(s) respectivo(s) sorteio(s), mediante solicitação do resgate pelo usuário. Após este período, os créditos em carteira poderão expirar e ser integralizados pelo Mega Sorte, sempre obedecendo a regra de aviso prévio, conforme descrito no item 7.8.1.
7.8.1. Nos casos enquadrados no item 7.8, o Portal enviará uma notificação através de e-mail e / ou SMS para o Usuário dentro dos 30 dias que antecedem o vencimento dos créditos, garantindo a possibilidade de utilização dos mesmos pelos clientes que porventura tiverem esquecido dos créditos que possuem em carteira. O Portal não se responsabilizará por eventuais notificações não lidas devido a informações de contato desatualizadas ou incorretas, cabendo ao usuário a obrigação de manter o seu cadastro atualizado.
8. PROGRAMA DE RECOMPENSA (CASHBACK)
8.1. Todos os usuários ativos do Mega Sorte estarão elegíveis para participar do programa de cashback.
8.2. Cashback: O cashback será concedido em forma de crédito na conta do usuário e pode ser usado para futuras compras no site. A porcentagem de cashback varia de acordo com a promoção e pode ser alterada sem aviso prévio. O cashback não pode ser resgatado em dinheiro. O prazo máximo para utilização dos créditos concedidos sob a forma de cashback é de 40 dias. Após este prazo, os créditos podem expirar, sem aviso prévio.
8.3. Concessão do Cashback: O cashback só será concedido se todas as condições da promoção forem atendidas. Se o cliente cancelar a compra ou não realizar o pagamento do pedido dentro do prazo, o cashback será revogado. O cashback também não será concedido para compras feitas com cupons ou descontos especiais.
8.4. Percentual do Cashback: O cashback padrão concedido será de 2% a 5% sobre o valor pago pelo usuário em compras futuras, através de PIX ou Cartão de Crédito, podendo ser ajustado para mais ou para menos a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que comunicado através de e-mail ou modal / pop-up na página principal. Não estarão elegíveis a receber cashback os valores pagos com créditos de premiação ou créditos referentes a cashbacks prévios.
8.5. Prazo para crédito do Cashback: Os valores referentes a bônus concedidos sob a forma de cashback serão creditados em até 7 dias úteis.
8.6. Revisão e Alterações: Reservamos o direito de revisar, alterar ou encerrar o programa de cashback a qualquer momento, sem aviso prévio. Quaisquer mudanças na política de cashback serão publicadas no nosso site.
8.7. Disposições Gerais: Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada ao programa de cashback será resolvida por meio de arbitragem vinculativa. Se alguma disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada separável do restante do contrato e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.
9. DO ACESSO AO APLICATIVO
9.1. O Mega Sorte concede ao Usuário uma licença revogável, onerosa, não-exclusiva e intransferível de uso do Portal e/ou Aplicativo por ele desenvolvido, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Portal e/ou Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos.
9.2. Por meio do Portal ou Aplicativo, o Usuário terá acesso ao seu cadastro, e poderá solicitar os Serviços descritos no item 2 supra.
9.3. O Mega Sorte reserva-se o direito de enviar notificações do tipo Push contendo novidades sobre os sorteios, promoções e outros aos usuários detentores do aplicativo.
9.4. O Mega Sorte esclarece que todas as informações pessoais e saldos de contas são integradas entre o Site e o Aplicativo, não havendo diferença prática entre as apostas realizadas nos dois canais.
9.5. O Mega Sorte poderá, a qualquer tempo e seu livre arbítrio, sem necessidade de aviso prévio:
- 9.5.1 Suspender ou excluir o acesso do USUÁRIO do Portal e/ou Aplicativo caso este venha a adotar conduta ilícita, que afete a moral, a ética e os bons costumes, como, por exemplo, ofender outros usuários ou operadores, solicitar cancelamento de apostas efetuadas alegando motivo inverídico ou fraudulento, entre outros.
- 9.5.2 Excluir informações constantes do cadastro do USUÁRIO que não estejam de acordo com os presentes Termos, ou que ofendam a moral, os bons costumes, ou ainda, que tenham denotação homofóbica, racial, xenofóbica ou qualquer outra forma de discriminação.
- 9.5.3 Suspender, encerrar ou excluir o cadastro do USUÁRIO se tiver fundadas suspeitas de que ele esteja utilizando-se das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492/1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso, o Mega Sorte poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.
10. DO ACESSO AOS SERVIÇOS
10.1. O Mega Sorte poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
- 10.1.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, ou mesmo ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.
- 10.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.
10.2. A qualquer tempo, o Mega Sorte poderá enviar ao Usuário mensagens de e-mail de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails, o processo basta descadastrar da lista de e-mail clicando no link existente no final de cada e-mail enviado pelo Mega Sorte.
10.3. Os comprovantes das apostas ("bilhetes de loterias") digitalizados ficam armazenados, por prazo indeterminado, nos servidores do Mega Sorte, assim como os bilhetes originais o fazem, por um prazo de 5 anos após a data dos respectivos concursos, em cofre situado em local diferente da sede da empresa. O Usuário do Portal detém o direito de solicitar uma cópia digitalizada, a qualquer momento, enquanto possuir cadastro na plataforma, bem como poderá solicitar acesso presencial ao bilhete original, desde que em local, data e horário a serem definidos pelo Mega Sorte.
11. LIMITAÇÕES DE USO
11.1. O USUÁRIO não poderá:
- 11.1.1. Utilizar o Portal ou Aplicativo para divulgar informações ou para realizar manifestações que atentem contra qualquer disposição legal.
- 11.1.2. Copiar, vender, ceder, locar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, o Aplicativo, ainda que em partes, ou informações sobre seu código fonte.
- 11.1.3. Empregar artifícios, como softwares, malware, Worms e outros com o intuito de burla ou causar prejuízo ao Mega Sorte, sob pena de responsabilização civil e criminal.
- 11.1.4. Reproduzir, adaptar, modificar ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal e/ou Aplicativo, sem prévia autorização do Mega Sorte.
- 11.1.5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, malwares, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Portal e/ou Aplicativo;
- 11.1.6. Simular a aquisição de crédito em sua conta junto do Mega Sorte para posteriormente solicitar o estorno e assim antecipar valores por meio de seu cartão de crédito. Restando evidenciada essa prática, não haverá restituição em dinheiro e eventuais estornos de valores somente poderão ser realizados por intermédio da respectiva operadora do cartão de crédito do USUÁRIO.
- 11.1.7. Simular a aquisição de créditos através de qualquer transação financeira, como PIX ou cartão de crédito, com o objetivo de imediatamente requerer o resgate do montante correspondente, é considerado uma violação dos termos de serviço. Essa conduta pode acarretar medidas legais, como bloqueio de acesso à conta no site, anulação de transações e potencial responsabilização civil e criminal, conforme a situação.
- 11.1.8. Realizar engenharia reversa.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
12.1. O Mega Sorte não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
- a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal e/ou Aplicativo;
- b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Mega Sorte, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Mega Sorte;
- c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, malwares, etc.
- d) Por situações de caso fortuito ou força maior.
12.2 O Mega Sorte não garante premiações e que as funções do Portal e/ou Aplicativo atendam todas as necessidades do USUÁRIO, bem como não garante que a operação do Portal e/ou Aplicativo seja ininterrupta ou livre e erros, situação com a qual fica o USUÁRIO ciente. Em caso de indisponibilidade ou erro no Portal e/ou Aplicativo, o Mega Sorte garante que, na ocorrência de eventualidades dessa estirpe, lançará mão de todos os meios disponíveis para que as funções sejam restabelecidas o mais rápido possível.
12.3. O USUÁRIO deverá efetuar suas apostas em tempo hábil para que, em caso de indisponibilidade do sistema, possa realizá-las por outro meio.
12.4. O Mega Sorte não se responsabiliza em caso de não realização de apostas por indisponibilidade ou erro do sistema, bem como em razão da inexistência de cota. Neste caso, os valores eventualmente pagos ao Mega Sorte serão estornados/restituídos ao USUÁRIO.
12.5. Na hipótese de compra simultânea de cotas, será considerado adquirente aquele USUÁRIO que primeiro efetuar o pagamento ao Mega Sorte, razão pela qual os USUÁRIOS que não tiverem a compra finalizada receberão em sua carteira os créditos eventualmente estornados pelo Mega Sorte.
12.6. O Mega Sorte não será responsável por danos pessoais, materiais ou morais, ou qualquer prejuízo direto ou indireto, lucros cessantes, danos emergentes, perda de uma chance que eventualmente o USUÁRIO suporte em razão da intermediação objeto destes “Termos e Condições de Uso”.
12.7. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Mega Sorte e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
12.8. Em nenhum caso o Mega Sorte será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal e/ou Aplicativo, por qualquer outro motivo.
13. VIGÊNCIA
13.1. Estes “Termos e Condições de Uso” terão vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, quando terá força de contrato entre as partes.
13.2. Os presentes “Termos e Condições de Uso” poderão ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Mega Sorte, a qualquer momento, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação ao USUÁRIO, por meio do próprio Aplicativo, Portal, e-mail, ou outro meio idôneo.
14. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
14.1. Ao utilizar os Serviços, O USUÁRIO se compromete a agir com responsabilidade, lisura e a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
14.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Mega Sorte constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Mega Sorte, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.
14.3. A relação entre o Usuário e o Mega Sorte é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
14.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Mega Sorte poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.
14.5. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Portal e/ou Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Mega Sorte.
14.6. Todo conteúdo constante do Portal ou do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, os textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, material editorial, notificações, são de propriedade exclusiva do Mega Sorte, sendo protegidos pela lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.609/98).
14.7. O USUÁRIO é responsável pelas informações e dados bancários informados ao Mega Sorte, não se podendo a ela atribuir eventuais prejuízos pelo não recebimento de prêmios em razão de incorreções nos dados bancários informados.
14.8. Em caso de contemplação, o prêmio, no importe mínimo de R$ 10,00 (DEZ REAIS), será transferido ao USUÁRIO, em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir do sorteio, em parcela única, por meio de transferência bancária para conta e banco por ele indicada, na proporção da(s) Cota(s) por ele adquirida(s), sendo o comprovante de transferência prova irrefutável da quitação, não tendo o USUÁRIO mais nada a receber ou reclamar.
14.9. O valor do prêmio pode variar para mais ou para menos a depender exclusivamente das regras do respectivo concurso conforme normas estipuladas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual compete também a divulgação dos valores em cada caso, bem como não respondendo o Mega Sorte, em nenhuma hipótese, por essa variação de valor.
14.10. O Mega Sorte não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o USUÁRIO alegar fazer jus.
14.11. Caso necessário, poderão ser solicitados documentos comprobatórios para atestar a legitimidade da transação de transferência dos créditos/prêmios para a conta do USUÁRIO.
14.12. Caberá ao USUÁRIO recolher os tributos relativos a eventual premiação. Neste caso, ao repassar o prêmio correspondente à cota do USUÁRIO, este AUTORIZA a retenção de valores dessa natureza.
14.13. O Mega Sorte se reserva o direito de suspender, encerrar ou excluir a participação do USUÁRIO em apostas, se tiver fundadas suspeitas de que o USUÁRIO esteja se utilizando das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492/1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso o Mega Sorte poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.
14.14. O MEGA SORTE ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É EMPRESA INTERMEDIADORA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.
