Olá, Usuário.
Por favor, leia atentamente o presente Acordo de Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade antes de utilizar o site https://www.megasorteon.com.br.
A aceitação destes Termos é obrigatória para a utilização dos serviços do Mega Sorte.
O USUÁRIO somente poderá utilizar os serviços disponibilizados no Portal após declarar que leu, compreendeu e concordou integral e expressamente com os presentes Termos.
1. DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO
1.1. Os presentes Termos regem os serviços disponibilizados pela MGS INTERMEDIAÇÕES LTDA, nome fantasia Mega Sorte, com sede na cidade de São Paulo/SP, Rua Pais Leme, Pinheiros, CEP 05424-150, inscrita no CNPJ nº 61.659.146/0001-38, aos usuários da internet (“USUÁRIOS”), por meio do portal https://www.megasorteon.com.br (“PORTAL”).
1.2. O Mega Sorte poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, conforme variações legislativas, regulatórias, estratégicas ou operacionais, comprometendo-se a disponibilizar a versão atualizada no Portal.
2. DOS SERVIÇOS
2.1. O Mega Sorte atua exclusivamente como intermediador de apostas lotéricas, realizando, a pedido e em nome do USUÁRIO, o registro de apostas em modalidade de bolão, mediante contrato de mandato, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil.
2.2. Pela intermediação, o USUÁRIO pagará o valor informado no Portal ou Aplicativo, já incluída a remuneração do Mega Sorte, tratando-se de mandato oneroso.
2.3. O pagamento poderá ser realizado via PIX, cartão de crédito ou saldo disponível na CARTEIRA DO USUÁRIO.
2.4. Eventuais prêmios serão recebidos pelo Mega Sorte em nome do USUÁRIO e creditados em sua CARTEIRA, podendo ser transferidos para conta bancária de titularidade do próprio USUÁRIO.
2.5. O Mega Sorte poderá disponibilizar ferramentas de análise estatística e assessoria em prognósticos, não constituindo garantia de premiação.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Ser pessoa física, maior de 18 anos e juridicamente capaz.
3.2. Realizar cadastro prévio no Portal ou Aplicativo, mantendo os dados sempre atualizados.
3.3. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas.
3.4. O Mega Sorte poderá solicitar documentos para validação cadastral e excluir contas em caso de informações falsas ou uso por menores de idade.
4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL E AO APLICATIVO
4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros. O usuário deverá atender aos pré-requisitos de senha para que o cadastro seja devidamente efetivado.
4.2. O Mega Sorte não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada no momento do registro. Nenhum funcionário do Mega Sorte está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Mega Sorte a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Mega Sorte seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.
4.4. Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso através de computadores ou dispositivos compartilhados.
4.5. Caso o Usuário esqueça a senha, poderá solicitar redefinição através do botão "Esqueci minha senha", por onde deverá preencher as informações solicitadas pelo Portal. Em caso de não-preenchimento dessas informações, não será possível restaurar o acesso de maneira automatizada. Nestes casos, o Usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de atendimento, podendo ser solicitadas informações e documentos pessoais para verificação de identidade.
5. MODALIDADE E APOSTAS
5.1. A intermediação será realizada apenas em apostas na modalidade bolão.
5.2. Jogos Previamente Elaborados (Bolões): o Mega Sorte disponibiliza, através do Portal, bolões criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas de fechamento de combinações, filtros e softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados ou adquira jogo com cota única). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. Na divisão dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no Bolão.
5.3. Em caso de inviabilidade por conta de problemas técnicos e / ou operacionais nos Terminais Lotéricos, ou ainda em caso de qualquer tipo de interferência externa, for inviável o processamento da(s) aposta(s) em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Usuário, o Mega Sorte cancelará automaticamente a(s) respectiva(s) aposta(s), notificando o Usuário e realizando o estorno integral do valor pago através de créditos na carteira virtual do USUÁRIO, o qual poderá ser sacado integralmente nestes casos, em até 3 (TRÊS) dias úteis.
5.4. O Mega Sorte é responsável pela custódia interna das informações relativas às apostas realizadas.
5.5. O USUÁRIO declara estar ciente de que, por razões de segurança, prevenção à fraude e limitações operacionais, o Mega Sorte não fornece fotos, imagens, capturas de tela ou comprovantes físicos ou digitais dos bilhetes ou apostas registradas.
5.6. A ausência de envio de comprovantes não implica ausência de registro da aposta, tampouco descumprimento contratual.
5.7. As apostas podem ser realizadas até às 20h59 (horário de Brasília) do dia do sorteio.
5.8. Após o sorteio, não haverá devolução de valores pagos, conforme regras da Caixa Econômica Federal.
6. POLÍTICA FINANCEIRA
6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Mega Sorte, na qualidade de mandatário, receberá uma remuneração referente ao serviço de intermediação, que consistirá na remuneração previamente informada no Portal para a efetivação dos respectivos bolões.
6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.
6.2. Em caso de contemplação, NADA será devido ao Mega Sorte a título de remuneração.
6.3. O Mega Sorte não cobra taxas de acesso, e todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) pode ser acessado gratuitamente por qualquer usuário devidamente cadastrado no Portal.
6.4 O usuário somente poderá depositar fundos na sua conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer compras no portal. Temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se considerarmos ou tivermos razão para acreditar que o cliente está depositando fundos sem qualquer intenção de compras no portal. Em tais circunstâncias, poderemos ainda comunicar esta situação às autoridades responsáveis.
6.5. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e / ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
6.6. O Mega Sorte reserva-se o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas equivocadamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Na eventualidade de serem creditados fundos na conta de um cliente por erro, é de responsabilidade do cliente informar o ocorrido imediatamente ao site para que sejam feitos os ajustes necessários.
6.7. O Mega Sorte não é uma instituição financeira e não serão pagos juros sobre fundos de usuários, independentemente do valor retido na conta do usuários.
6.8. O Mega Sorte reserva-se o direito de restringir resgates de créditos concedidos sob a forma de bônus em campanhas promocionais. Nestes casos, os créditos recebidos pelo cliente podem possuir prazo de validade restrito (conforme explicitado em cada campanha promocional) e só poderão ser utilizados para adquirir cotas de participação em bolões disponibilizados no Portal.
7. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
7.1. Em caso de contemplação, o Mega Sorte comunicará o Usuário vencedor através do e-mail constante no respectivo cadastro. O Usuário poderá: (i) utilizar o valor do prêmio para a realização de novas apostas; (ii) solicitar o respectivo crédito em sua conta bancária em até 18 meses (1 ano e meio) após a data do crédito, observado o quanto disposto no item 7.2; ou (iii) nas situações previstas nos itens subsequentes.
7.1.2. Após a contemplação, os prêmios serão creditados na carteira do Usuário atrelado ao site em até 72h, em caso de não ocorrer o depósito do crédito em favor do usuário contemplado, este, tem até no máximo, 89 dias corridos contados a partir do dia de sorteio para contactar o site através do e-mail atendimento@megasorteon.com.br. Ultrapassando esse período, não será possível receber o valor do prêmio.
7.2. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Nenhum valor será entregue ao Usuário em espécie, nem será depositado em contas bancárias de terceiros. O valor mínimo para solicitação de resgate é de R$ 10,00.
7.3. Como regra, os prêmios serão recebidos pelos administradores ou procuradores do Mega Sorte junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1.
7.4. Os prêmios coletivos (“Modalidade de Bolões”) com valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão recebidos pelos administradores e / ou procuradores da Mega Sorte junto à Caixa Econômica Federal para, somente então, proceder-se conforme o disposto no item 7.1. O prazo de resgate de valores junto à Caixa Econômica Federal pode variar conforme diretrizes institucionais e procedimentos internos, bem como requisitos excepcionais de suas agências bancárias, sendo imprescindível a liberação da premiação pela Caixa Econômica Federal para que os valores sejam disponibilizados na plataforma para os usuários, podendo estes indicar pela conversão em novas apostas ou por destinar os valores relevantes para conta bancária de sua titularidade, observado o item 7.2. Nestes casos, o prazo de pagamento de resgates poderá ser estendido para até o dobro do habitual.
7.8. Observando-se o descrito no item 7.1, o Portal garantirá o resgate dos créditos em até 18 meses (1 ano e meio) após o(s) respectivo(s) sorteio(s), mediante solicitação do resgate pelo usuário. Após este período, os créditos em carteira poderão expirar e ser integralizados pelo Mega Sorte, sempre obedecendo a regra de aviso prévio, conforme descrito no item 7.8.1.
7.8.1. Nos casos enquadrados no item 7.8, o Portal enviará uma notificação através de e-mail e / ou SMS para o Usuário dentro dos 30 dias que antecedem o vencimento dos créditos, garantindo a possibilidade de utilização dos mesmos pelos clientes que porventura tiverem esquecido dos créditos que possuem em carteira. O Portal não se responsabilizará por eventuais notificações não lidas devido a informações de contato desatualizadas ou incorretas, cabendo ao cliente a obrigação de manter o seu cadastro atualizado.
8. DO ACESSO AO APLICATIVO
8.1. O Mega Sorte concede ao Usuário uma licença revogável, onerosa, não-exclusiva e intransferível de uso do Portal e/ou Aplicativo por ele desenvolvido, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Portal e/ou Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos.
8.2. Por meio do Portal ou Aplicativo, o Usuário terá acesso ao seu cadastro, e poderá solicitar os Serviços descritos no item 2 supra.
8.3. O Mega Sorte reserva-se o direito de enviar notificações do tipo Push contendo novidades sobre os sorteios, promoções e outros aos usuários detentores do aplicativo.
8.4. O Mega Sorte esclarece que todas as informações pessoais e saldos de contas são integradas entre o Site e o Aplicativo, não havendo diferença prática entre as apostas realizadas nos dois canais.
8.5. O Mega Sorte poderá, a qualquer tempo e seu livre arbítrio, sem necessidade de aviso prévio:
8.5.1 Suspender ou excluir o acesso do USUÁRIO do Portal e/ou Aplicativo caso este venha a adotar conduta ilícita, que afete a moral, a ética e os bons costumes, como, por exemplo, ofender outros usuários ou operadores, solicitar cancelamento de apostas efetuadas alegando motivo inverídico ou fraudulento, entre outros.
8.5.2 Excluir informações constantes do cadastro do USUÁRIO que não estejam de acordo com os presentes Termos, ou que ofendam a moral, os bons costumes, ou ainda, que tenham denotação homofóbica, racial, xenofóbica ou qualquer outra foram de discriminação.
8.5.3 Suspender, encerrar ou excluir o cadastro do USUÁRIO se tiver fundadas suspeitas de que ele esteja utilizando-se das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492./1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso o Mega Sorte poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.
9. DO ACESSO AOS SERVIÇOS
9.1. O Mega Sorte poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO em caso de violação destes Termos.
9.2. O Portal poderá enviar comunicações informativas e promocionais.
9.3. As informações relativas às apostas realizadas são armazenadas em ambiente interno e seguro do Mega Sorte, não sendo disponibilizadas ao USUÁRIO por meio de comprovantes, imagens ou cópias de bilhetes, físicos ou digitais.
9.4. O USUÁRIO reconhece e aceita que não possui direito ao recebimento de fotos ou comprovantes das apostas.
10. LIMITAÇÕES DE USO
10.1. O USUÁRIO não poderá:
10.1.1. Utilizar o Portal ou Aplicativo para divulgar informações ou para realizar manifestações que atentem contra qualquer disposição legal.
10.1.2. Copiar, vender, ceder, locar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, o Aplicativo, ainda que em partes, ou informações sobre seu código fonte.
10.1.3. Empregar artifícios, como softwares, malware, Worms e outros com o intuito de burla ou causar prejuízo ao Mega Sorte, sob pena de responsabilização civil e criminal.
10.1.4. Reproduzir, adaptar, modificar ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal e/ou Aplicativo, sem prévia autorização do Mega Sorte.
10.1.5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, malwares, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Portal e/ou Aplicativo;
10.1.6. Simular a aquisição de crédito em sua conta junto do Mega Sorte para posteriormente solicitar o estorno e assim antecipar valores por meio de seu cartão de crédito. Restando evidenciada essa prática, não haverá restituição em dinheiro e eventuais estornos de valores somente poderão ser realizados por intermédio da respectiva operadora do cartão de crédito do USUÁRIO.
10.1.7. Simular a aquisição de créditos através de qualquer transação financeira, como PIX ou cartão de crédito, com o objetivo de imediatamente requerer o resgate do montante correspondente, é considerado uma violação dos termos de serviço. Essa conduta pode acarretar medidas legais, como bloqueio de acesso à conta no site, anulação de transações e potencial responsabilização civil e criminal, conforme a situação.
10.1.8. Realizar engenharia reversa.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
11.1. O Mega Sorte não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
- a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal e/ou Aplicativo;
- b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Mega Sorte, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Mega Sorte;
- c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, malwares, etc.
- d) Por situações de caso fortuito ou força maior.
11.2 O Mega Sorte não garante premiações e que as funções do Portal e/ou Aplicativo atendam todas as necessidades do USUÁRIO, bem como não garante que a operação do Portal e/ou Aplicativo seja ininterrupta ou livre e erros, situação com a qual fica o USUÁRIO ciente. Em caso de indisponibilidade ou erro no Portal e/ou Aplicativo, o Mega Sorte garante que, na ocorrência de eventualidades dessa estirpe, lançará mão de todos os meios disponíveis para que as funções sejam restabelecidas o mais rápido possível.
11.3. O USUÁRIO deverá efetuar suas apostas em tempo hábil para que, em caso de indisponibilidade do sistema, possa realizá-las por outro meio.
11.4. O Mega Sorte não se responsabiliza em caso de não realização de apostas por indisponibilidade ou erro do sistema, bem como em razão da inexistência de cota. Neste caso, os valores eventualmente pagos ao Mega Sorte serão estornados/restituídos ao USUÀRIO.
11.5. Na hipótese de compra simultânea de cotas, será considerado adquirente aquele USUÁRIO que primeiro efetuar o pagamento ao Mega Sorte, razão pela qual os USUÁRIOS que não tiverem a compra finalizada receberão em sua carteira os créditos eventualmente estornados pelo Mega Sorte.
11.6. O Mega Sorte, não será responsável por danos pessoais, materiais ou morais, ou qualquer prejuízo direto ou indireto, lucros cessantes, danos emergentes, perda de uma chance que eventualmente o USUÁRIO suporte em razão da intermediação objeto destes “Termos e Condições de Uso”.
11.7. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Mega Sorte e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
11.8. Em nenhum caso o Mega Sorte será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal e/ou Aplicativo, por qualquer outro motivo.
11.9. O Mega Sorte não garante premiação nem operação ininterrupta.
11.10. Não se responsabiliza por expectativas do USUÁRIO quanto ao fornecimento de documentos ou comprovantes expressamente excluídos destes Termos.
12. VIGÊNCIA
12.1. Estes “Termos e Condições de Uso” terão vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, quando terá força de contrato entre as partes.
12.2. Os presentes “Termos e Condições de Uso” poderão ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Mega Sorte, a qualquer momento, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação ao USUÁRIO, por meio do próprio Aplicativo, Portal, e-mail, ou outro meio idôneo.
13. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
13.1. Ao utilizar os Serviços, O USUÁRIO se compromete a agir com responsabilidade, lisura e a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
13.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Mega Sorte constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Mega Sorte, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.
13.3. A relação entre o Usuário e o Mega Sorte é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
13.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, o Mega Sorte poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.
13.5. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Portal e/ou Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Mega Sorte.
13.6. Todo conteúdo constante do Portal ou do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, os textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, material editorial, notificações, são de propriedade exclusiva do Mega Sorte, sendo protegidos pela lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.609/98)
13.7. O USUÁRIO é responsável pelas informações e dados bancários informados ao Mega Sorte, não se podendo a ela atribuir eventuais prejuízos pelo não recebimento de prêmios em razão de incorreções nos dados bancários informados.
13.8. Em caso de contemplação, o prêmio, no importe mínimo de R$ 10,00 (DEZ REAIS), será transferido ao USUÁRIO, em até 7 (sete) dia úteis, contados a partir do sorteio, em parcela única, por meio de transferência bancária para conta e banco por ele indicada, na proporção da (s) Cota(s) por ele adquirida(s), sendo o comprovante de transferência prova irrefutável da quitação, não tendo o USUÁRIO mais nada a receber ou reclamar.
13.9. O valor do prêmio pode variar para mais ou para menos a depender exclusivamente das regras do respectivo concurso conforme normas estipuladas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual compete também a divulgação dos valores em cada caso, bem como não respondendo o Mega Sorte, em nenhuma hipótese, por essa variação de valor.
13.10. O Mega Sorte não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o USUÁRIO alegar fazer jus.
13.11. Caso necessário, poderão ser solicitados documentos comprobatórios para atestar a legitimidade da transação de transferência dos créditos/prêmios para a conta do USUÁRIO.
13.12. Caberá ao USUÁRIO recolher os tributos relativos a eventual premiação. Neste caso, ao repassar o prêmio correspondente à cota do USUÁRIO, este AUTORIZA a retenção de valores dessa natureza.
13.13. O Mega Sorte se reserva o direito de suspender, encerrar ou excluir a participação do USUÁRIO em apostas, se tiver fundadas suspeitas de que o USUÁRIO esteja se utilizando das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492/1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso o Mega Sorte poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.
13.14. O MEGA SORTE ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É EMPRESA INTERMEDIADORA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.
13.15. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal e/ou Aplicativo.
14. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (PLDFT)
14.1. O Mega Sorte declara que adota medidas rigorosas de conformidade com a legislação brasileira de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, incluindo a Lei nº 9.613/1998, bem como normas e diretrizes complementares.
14.2. Monitoramos continuamente as transações realizadas na plataforma para identificar práticas suspeitas e prevenir irregularidades. O monitoramento inclui análises automatizadas e revisões periódicas realizadas por equipe.
14.3. O Mega Sorte poderá solicitar aos usuários documentos adicionais para validação cadastral, incluindo, mas não se limitando a, CPF, RG, comprovantes de residência e fonte de renda. A verificação é realizada utilizando sistemas integrados com bases públicas e privadas, garantindo a autenticidade das informações fornecidas.
14.4. Os usuários classificados como Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) serão submetidos a controles adicionais, incluindo limites transacionais e auditorias periódicas. A classificação de PEPs é realizada com base em dados fornecidos pelo usuário e consultas automáticas a bancos de dados públicos e privados.
14.5. Em caso de suspeitas de atividades ilícitas ou desvios de padrão, o Mega Sorte poderá adotar as seguintes medidas:
- a) Bloqueio preventivo de contas ou transações;
- b) Solicitação de documentação e esclarecimentos adicionais ao usuário;
- c) Comunicação das atividades suspeitas às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
- d) Encerramento definitivo do relacionamento com o usuário, em situações devidamente justificadas.
14.6. Todas as informações relacionadas ao monitoramento e às transações dos usuários serão tratadas de forma sigilosa, sendo compartilhadas apenas com as autoridades competentes, quando exigido por lei.
14.7. O Mega Sorte reserva-se o direito de recusar ou encerrar qualquer cadastro que esteja em desacordo com as práticas de conformidade estabelecidas neste Termo de Uso.
14.8. Caso o usuário identifique qualquer atividade suspeita em sua conta, deverá comunicar imediatamente o Mega Sorte por meio dos canais de atendimento oficiais.
15. CIÊNCIA E ACEITE
O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS, TENDO LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES NA HORA DO CADASTRO.
São Paulo, 01 de Setembro de 2024
MGS INTERMEDIACOES LTDA
